Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/026
Execução fiscal de prédios situados em Alcoutim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/026
Título
Execução fiscal de prédios situados em Alcoutim
Data produção inicial
1937-06-04
Data produção final
1950-08-19
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 138
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 9/20 de uma terça parte de uma hortinha no sítio dos Mortais, freguesia e concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.598 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.554, a fls. 75 do livro B-13, tendo sido arrematada por Maria Amélia Rita que também arrematou o direito a 9/20 de uma morada de casas no Monte de Santa Marta, da mesma freguesia de Alcoutim, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 475 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.553, a fls. 75V do livro B-13.
Código antigo
Proc. 3/HB/59
