Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/ALC Alcoutim
Série DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/024 Execução fiscal de casa situada em Martinlongo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/024
Título
Execução fiscal de casa situada em Martinlongo
Data produção inicial
1937-11-24
Data produção final
1943-04-12
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 138
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de umas casas com duas divisões no Monte de Castelhanos, freguesia de Martinlongo, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 529 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca de Vila Real de Santo António sob o n.º 5.593, a fls. 97 do livro B-13, tendo sido arrematadas por Manuel Cristóvão.
Código antigo
Proc. 3/HB/56