Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/023
Execução fiscal de prédios situados em Vaqueiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/023
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vaqueiros
Data produção inicial
1937-11-19
Data produção final
1942-06-26
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 137
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos prédios arrematados por António Maria Gago e situados na freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, nomeadamente: 1/12 de uma cerca denominada do Vale, situada nos arredores da aldeia de Vaqueiros, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 8 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.511 do livro B-13; a terça parte de uma cerquinha denominada de Poço, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 26 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.510, a fls. 53 do livro B-13; a nona parte de uma hora denominada do Ribeirão, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 225 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.509, a fls. 53 do livro B-13; uma terça parte de um quinhão de terra no Serro do Compromisso, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 221 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.512, a fls. 54 do livro B-13; uma terça parte de uma morada de casas na aldeia de Vaqueiros, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 46 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.513 , a fls. 55 do livro B-13.
Código antigo
Proc. 3/HB/51 a 55
