Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/022
Execução fiscal de casa situada em Pereiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/022
Título
Execução fiscal de casa situada em Pereiro
Data produção inicial
1937-10-21
Data produção final
1945-10-28
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 137
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa situada na aldeia e freguesia de Pereiro, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Vila Real de Santo António sob o n.º 5.547, a fls. 72 do livro B-13, tendo sido arrematada por Artur Francisco.
Código antigo
Proc. 3/HB/50
