Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/ALC Alcoutim
Série DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/019 Execução fiscal de terra situada em Vaqueiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/019
Título
Execução fiscal de terra situada em Vaqueiros
Data produção inicial
1937-10-21
Data produção final
1951-02-27
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 137
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma sexta parte de uma courela de terra situada no lugar de Casa Nova, freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.766 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.514 do livro B-13, tendo sido arrematada por Deolinda Maria.
Código antigo
Proc. 3/HB/47