Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/003
Execução fiscal de prédios situados em Pereiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/003
Título
Execução fiscal de prédios situados em Pereiro
Data produção inicial
1934-05-23
Data produção final
1947-02-25
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 137
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas, situada no Monte de Serro de Vinha, freguesia de Pereiro, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 195 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 4.790, a fls. 66 do livro B-11, tendo sido arrematada por António Aboim que também arrematou uma ramada no mesmo monte, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 195 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 4.791, a fls. 66V do livro B-11.
Código antigo
Proc. 3/HB/5 e 6
