Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALJ
Aljezur

Série
DGFP/RP/FAR/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/ALJ/EXEC/005
Execução fiscal de casa situada em Odeceixe


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALJ/EXEC/005

Título
Execução fiscal de casa situada em Odeceixe

Data produção inicial
1941-02-21

Data produção final
1942-06-27

Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terça parte de uma morada de casas térreas, com duas divisões, situada na Rua do Hospital, freguesia de Odeiceixe, concelho de Aljezur, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 163 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.848, a fls. 99 do livro B-26, tendo sido arrematada por Manuel Batista Correia.

Código antigo
Proc. 3/HC/12




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