Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALJ
Aljezur
Série
DGFP/RP/FAR/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALJ/EXEC/004
Execução fiscal de casa situada em Aljezur
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALJ/EXEC/004
Título
Execução fiscal de casa situada em Aljezur
Data produção inicial
1941-02-05
Data produção final
1941-09-29
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terça parte de um prédio urbano com quatro divisões situado no lugar de Serro do Mosqueiro, freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 969 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.819, a fls. 84V do livro B-26, tendo sido arrematado por Manuel da Luz.
Código antigo
Proc. 3/HC/11
