Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALB
Albufeira
Série
DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/043
Execução fiscal de terra situada em Paderne
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/043
Título
Execução fiscal de terra situada em Paderne
Data produção inicial
1945-03-08
Data produção final
1948-03-01
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 137
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra de mato, no sítio de Serro da Moita, freguesia de Paderne, concelho de Albufeira, distrito de Faro, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 4.528, a fls. 84V do livro B-12, tendo sido arrematada por Mário Vargas Mógo.
Código antigo
Proc. 3/HA/84
