Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALB
Albufeira
Série
DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/024
Execução fiscal de prédio situado em Paderne
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/024
Título
Execução fiscal de prédio situado em Paderne
Data produção inicial
1940-06-29
Data produção final
1942-11-28
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 137
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de um assentamento de monte que se compõe de casas de habitação e uma fazenda de terras de semear com árvores, no sítio de Fonte, freguesia de Paderne, concelho de Albufeira, distrito de Faro, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 2.230 e urbana sob o artigo n.º 953, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 3.593, a fls. 10V do livro B-10, tendo sido arrematado por Rufina da Conceição.
Código antigo
Proc. 3/HA/53
