Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/ALB Albufeira
Série DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/020 Cancelamento da inscrição de casa situada em Albufeira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/020
Título
Cancelamento da inscrição de casa situada em Albufeira
Data produção inicial
1938-07-30
Data produção final
1941-09-01
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de uma morada de casas de habitação com altos, baixos e cocheira, situada na Rua do Correio Velho, da vila, freguesia e concelho de Albufeira, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 452 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 4.242, a fls. 139V do livro B-11.
Código antigo
Proc. 3/HA/42