Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALB
Albufeira

Série
DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/020
Cancelamento da inscrição de casa situada em Albufeira


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALB/EXEC/020

Título
Cancelamento da inscrição de casa situada em Albufeira

Data produção inicial
1938-07-30

Data produção final
1941-09-01

Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Cancelamento da inscrição de uma morada de casas de habitação com altos, baixos e cocheira, situada na Rua do Correio Velho, da vila, freguesia e concelho de Albufeira, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 452 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º 4.242, a fls. 139V do livro B-11.

Código antigo
Proc. 3/HA/42




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