Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/VDA
Viana do Alentejo
Série
DGFP/RP/EVO/VDA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/VDA/EXEC/008
Execução fiscal de quintal situado em Viana do Alentejo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/VDA/EXEC/008
Título
Execução fiscal de quintal situado em Viana do Alentejo
Data produção inicial
1942-01-24
Data produção final
1942-06-01
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um quintal com a área de 200 metros quadrados situado em Aguiar, junto à Igreja do Senhor Morto, na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 838 (ou 104 da matriz predial urbana da extinta freguesia de Aguiar) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Évora sob o n.º 11.056, a fls. 21V do livro B-29, tendo sido arrematado por Joaquim Martinho Fialho.
Código antigo
Proc. 3/GM/25
