Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/VDA
Viana do Alentejo
Série
DGFP/RP/EVO/VDA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/VDA/EXEC/007
Execução fiscal de casa situada em Alcáçovas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/VDA/EXEC/007
Título
Execução fiscal de casa situada em Alcáçovas
Data produção inicial
1941-01-18
Data produção final
1947-12-19
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, das ruínas de uma morada de casas térreas com dois compartimentos situada na Travessa das Heras, da vila e freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 738 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Évora sob o n.º 10.662, a fls. 14 do livro B-28, tendo sido arrematada por Luiz Manuel Fernandes, enquanto Presidente da Comissão Administrativa da Casa do Povo de Alcáçovas.
Código antigo
Proc. 3/GM/24
