Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/034
Execução fiscal de casa situada em Reguengos de Monsaraz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/034
Título
Execução fiscal de casa situada em Reguengos de Monsaraz
Data produção inicial
1975-02-14
Data produção final
1986-02-26
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano de rés-do-chão e primeiro andar, com sete compartimentos destinados a habitação, no rés-do-chão destinando-se um a barbearia, e oito no primeiro andar, bem como um quintal, com a área coberta de 87 metros quadrados e a descoberta de 16 metros quadrados, sito na Rua de Lisboa, da vila, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 721 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.942, a fls. 159 do livro G-21, tendo sido arrematado por Manuel da Conceição Lopes.
Código antigo
Proc. 3/GL/X-1
