Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/033
Execução fiscal de casa situada em São Pedro do Corval
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/033
Título
Execução fiscal de casa situada em São Pedro do Corval
Data produção inicial
1972-04-29
Data produção final
1977-05-16
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano de rés-do-chão, com dois compartimentos destinados a habitação, com a área coberta de 33 metros quadrados, sito no Monte da Vinha, da freguesia de São Pedro do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 208 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.468, a fls. 79V do livro B-36, tendo sido arrematado por Jerónimo Marques Barona.
Código antigo
Proc. 3/GL/69
