Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/027
Execução fiscal de casa situada em São Marcos do Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/027
Título
Execução fiscal de casa situada em São Marcos do Campo
Data produção inicial
1952-03-19
Data produção final
1954-05-13
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 3/40 de um prédio urbano com cinco compartimentos de habitação e quintal, sito na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 284 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.096, a fls. 132V do livro B-24, tendo sido arrematado por Domingos José Pestana.
Código antigo
Proc. 3/GL/62
