Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/022
Execução fiscal de quintal situado em São Marcos do Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/022
Título
Execução fiscal de quintal situado em São Marcos do Campo
Data produção inicial
1948-12-13
Data produção final
1951-03-14
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um quintal situado na Travessa do Alfaiate, com a área aproximada de 120 metros quadrados, em São Marcos do Campo, freguesia de Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 218 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.777, a fls. 167 do livro B-23, tendo sido arrematado por Egídio Caeiro Augusto.
Código antigo
Proc. 3/GL/56
