Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/016
Execução fiscal de casa situada em São Marcos do Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/016
Título
Execução fiscal de casa situada em São Marcos do Campo
Data produção inicial
1947-07-26
Data produção final
1948-04-27
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma morada de casas com seis compartimentos de habitação, uma dependência e quintal, situada na Aldeia do Campinho, freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 640 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.664, a fls. 107V do livro B-23, tendo sido arrematada por José Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/GL/49
