Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/015
Execução fiscal de bens situados na freguesia de Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/015
Título
Execução fiscal de bens situados na freguesia de Campo
Data produção inicial
1942-01-28
Data produção final
1946-09-23
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, nomeadamente: o direito e acção a uma sexta parte de um ferragial de terra de semear, junto ao Campinho, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 426 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.038, a fls. 170 do livro B-21, tendo sido arrematada por Joaquina Rosa Bauto; o direito e acção a uma sexta parte de um ferragial de terra de semear com oliveiras, chamado dos Vais, nos subúrbios da Horta dos Sismeiros, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 875 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.040, a fls. 171 do livro B-21, tendo sido arrematada por Inácio Parreira Leandro; o direito e acção a uma sexta parte de um prédio urbano que se compõe de cinco compartimentos para habitação, uma dependência e quintal, sito na Aldeia do Campinho, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 653 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.828, a fls. 67V do livro B-13, tendo sido arrematado por Jacinto Marques que também arrematou o direito e acção a uma sexta parte de um ferragial de terra de semear, sito na Aldeia do Campinho, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 414 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.039, a fls. 170V do livro B-21.
Código antigo
Proc. 3/GL/45 a 48
