Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/EVO Évora
SubSecção DGFP/RP/EVO/REG Reguengos de Monsaraz
Série DGFP/RP/EVO/REG/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/008 Execução fiscal de casa situada em São Marcos do Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/008
Título
Execução fiscal de casa situada em São Marcos do Campo
Data produção inicial
1942-04-23
Data produção final
1943-12-15
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/10 de uma morada de casas com três compartimentos de habitação e duas dependências, situada na Rua da Defesa, da aldeia e freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 301 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3.334, a fls. 101V do livro B-9, tendo sido arrematada por José Serrano.
Código antigo
Proc. 3/GL/38