Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/003
Execução fiscal de casa situada em São Pedro do Corval
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/003
Título
Execução fiscal de casa situada em São Pedro do Corval
Data produção inicial
1941-11-24
Data produção final
1943-12-16
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 7/12 de um prédio urbano que se compõe de três compartimentos e quintal, situado no Beco da Clara, da aldeia de Mato, freguesia de São Pedro do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 101, tendo sido arrematado por José Garcia Cunha Vogado.
Código antigo
Proc. 3/GL/33
