Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/REG
Reguengos de Monsaraz
Série
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/001
Reaquisição de terra situada em Granja
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/REG/EXEC/001
Título
Reaquisição de terra situada em Granja
Data produção inicial
1941-03-06
Data produção final
1941-06-15
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de duas courelas de terras para semear, sitas na herdade de Câncer, freguesia de Granja, concelho de Mourão, comarca de Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 415 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.656, a fls. 161 do livro B-20, tendo sido readquiridas por António Serrano.
Código antigo
Proc. 3/GL/15
