Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/VLV
Vila Viçosa
Série
DGFP/RP/EVO/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/VLV/EXEC/002
Execução fiscal de casa situada em Matriz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/VLV/EXEC/002
Título
Execução fiscal de casa situada em Matriz
Data produção inicial
1950-08-11
Data produção final
1950-11-27
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa em ruínas, situada no Largo D. Luiza Soeiro Cravo, da freguesia Matriz, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 51 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.599, a fls. 126 do livro B-17, tendo sido arrematada por José António Barreiros.
Código antigo
Proc. 3/GN/47
