Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/VLV
Vila Viçosa
Série
DGFP/RP/EVO/VLV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/VLV/EXEC/001
Cancelamento da inscrição de casa situada em São Romão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/VLV/EXEC/001
Título
Cancelamento da inscrição de casa situada em São Romão
Data produção inicial
1936-04-17
Data produção final
1946-03-09
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 136
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de uma casa em mau estado que servira de azenha, situada no Ribeiro da Asseca, dentro dos terrenos da Herdade dos Castelos, freguesia de São Romão, concelho de Vila Viçosa e distrito de Évora, de que era senhoria direta a antiga Casa de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 171 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Vila Viçosa sob o n.º 5.910, a fls. 170 do livro B-15. A Junta da Casa de Bragança anuiu aceitar para a Fundação da Casa de Bragança, criada pelo decreto-lei n.º 23.240, de 21 de novembro de 1933, a encampação do foro imposto naquele prédio.
Gestão Documental
Código antigo
Proc. 3/GN/42
