Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/RED
Redondo
Série
DGFP/RP/EVO/RED/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/RED/EXEC/007
Execução fiscal de bens situados em Montoito
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/RED/EXEC/007
Título
Execução fiscal de bens situados em Montoito
Data produção inicial
1942-10-01
Data produção final
1945-12-19
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens arrematados por Joaquim Rosado Concha, situados na freguesia de Montoito, concelho de Redondo, distrito de Évora, nomeadamente: o direito e acção a uma décima sexta parte de uma morada de casas com seis compartimentos térreos para habitação ficando na frente e separado um talhão de terreno que serve de quintal, situada nas Casas Novas das Aldeias de Montoito, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 473 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.589, a fls. 167 do livro B-22; o direito e acção a uma décima sexta parte de um olival no sítio das Quintas Ruivas, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 456 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.590, a fls. 167V do livro B-22; e ainda o direito e acção a uma décima sexta parte de uma terra de semear, que anteriormente fora terra matosa, no sítio da Coutada Velha, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.413 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.591, a fls. 168 do livro B-22.
Código antigo
Proc. 3/GJ/15 a 17
