Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/RED
Redondo
Série
DGFP/RP/EVO/RED/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/RED/EXEC/006
Execução fiscal de bens situados em Montoito
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/RED/EXEC/006
Título
Execução fiscal de bens situados em Montoito
Data produção inicial
1942-01-22
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 135
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quinta parte de um olival com terra de semear, situado no lugar de Vale de Vinhas ou Coutada Velha, freguesia de Montoito, concelho de Redondo, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 840 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.945, a fls. 27V do livro B-21, tendo sido arrematado por Inácio Ramalho Chicau que também arrematou a duodécima parte de uma morada de casas com quatro compartimentos térreos e pequeno quintal, situada na Aldeia Abaixa, freguesia de Montoito, concelho de Redondo, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 525 (1/12) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.115, a fls. 118 do livro B-21.
Código antigo
Proc. 3/GJ/13 e 14
