Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/EVO
Évora
Série
DGFP/RP/EVO/EVO/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/EVO/EXEC/002
Execução fiscal de casa situada na Sé de Évora
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/EVO/EXEC/002
Título
Execução fiscal de casa situada na Sé de Évora
Data produção inicial
1959-06-04
Data produção final
1962-03-07
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 134
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte indivisa de uma morada de casas composto de rés-do-chão e quintal, situada no Bairro do Poço de Entre Vinhas, freguesia da Sé, do concelho e distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.463 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Évora sob o n.º 14.081, a fls. 42 do livro B-37, tendo sido arrematada por Constança Dias Cardoso.
Código antigo
Proc. 3/GE/141
