Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/MOU
Mourão
Série
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/008
Informações sobre arrematação de prédio situado em Mourão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/008
Título
Informações sobre arrematação de prédio situado em Mourão
Data produção inicial
1940-07-17
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 134
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de esclarecimentos por parte da Direcção de Finanças do distrito de Évora sobre a forma de procedimento relativo à arrematação de um prédio situado no concelho de Mourão em que o arrendatário pretende utilizar o direito de opção.
Código antigo
Proc. 3/GH/X
