Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/MOU
Mourão
Série
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/007
Reaquisição de casa situada em Mourão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/007
Título
Reaquisição de casa situada em Mourão
Data produção inicial
1963-05-18
Data produção final
1975-07-10
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 134
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição do direito e acção a 1/12 indivisos de um prédio urbano que no seu todo se compõe de rés-do-chão, quatro divisões, com a superfície coberta de 30 metros quadrados e um pátio com a área de 20 metros quadrados, situado na Rua da Fábrica, da vila e concelho de Mourão, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 230 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Reguengos sob o n.º 11.054, a fls. 16V do livro B-29, tendo sido readquirido por Joaquim António Caeiro.
Código antigo
Proc. 3/GH/30
