Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/EVO
Évora

SubSecção
DGFP/RP/EVO/MOU
Mourão

Série
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/006
Reaquisição de casa situada em Mourão


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/006

Título
Reaquisição de casa situada em Mourão

Data produção inicial
1961-07-31

Data produção final
1966-01-05

Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 134

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Reaquisição do direito e acção a 1/14 de um prédio urbano que no seu todo se compõe de rés-do-chão, cinco divisões e duas dependências, com a superfície coberta de 105 metros quadrados e um pátio com a área de 150 metros quadrados, situado na Rua do Alto da Forca, da vila e concelho de Mourão, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 631 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Reguengos sob o n.º 10.331, a fls. 185 do livro B-27, tendo sido readquirido por Camilo Riga Pato.

Código antigo
Proc. 3/GH/29




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