Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/MOU
Mourão
Série
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/003
Execução fiscal de casa situada em Granja
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/003
Título
Execução fiscal de casa situada em Granja
Data produção inicial
1942-10-13
Data produção final
1943-03-18
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 134
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano composto de seis casas térreas e quintal, situado na Rua de Santo, da aldeia e freguesia de Granja, concelho de Mourão, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 324 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Reguengos sob o n.º 7.718, a fls. 194V do livro B-20, tendo sido arrematado por João Coelho Pinto.
Código antigo
Proc. 3/GH/24
