Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/MOU
Mourão
Série
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/001
Execução fiscal de casa situada em Luz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/MOU/EXEC/001
Título
Execução fiscal de casa situada em Luz
Data produção inicial
1941-02-15
Data produção final
1942-06-19
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 134
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano de rés-do-chão com quatro divisões para habitação, situado na Rua da Fonte da Aldeia, freguesia de Luz, concelho de Mourão, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 152 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Reguengos sob o n.º 7.842, a fls. 62 do livro B-21, tendo sido arrematado por Joaquim Batista Mendonça.
Código antigo
Proc. 3/GH/16
