Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/TAB
Tábua
Série
DGFP/RP/CMB/TAB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/TAB/EXEC/023
Execução fiscal de casa situada em Mouronho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/TAB/EXEC/023
Título
Execução fiscal de casa situada em Mouronho
Data produção inicial
1954-04-28
Data produção final
1959-07-30
Dimensão
Estante 73,C,6 - caixa 132
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a um quinto de uma casa de habitação, de construção antiga em mau estado, com uma dependência e curral, sita na Castanheira, freguesia de Mouronho do concelho de Tábua, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 568 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 28.277 a fls. 21 do livro B-72, tendo sido arrematada por António Rodrigues dos Santos. Vejam-se também os processos 3/FR/170 a 177.
Código antigo
Proc. 3/FR/169
