Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/TAB
Tábua
Série
DGFP/RP/CMB/TAB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/TAB/EXEC/019
Execução fiscal de terra situada em São João da Boa Vista
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/TAB/EXEC/019
Título
Execução fiscal de terra situada em São João da Boa Vista
Data produção inicial
1950-04-13
Data produção final
1950-06-30
Dimensão
Estante 73,C,6 - caixa 132
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma sexta parte indivisa de uma casa de habitação em mau estado, com uma dependência, sita nas Lameiras, freguesia de São João da Boa Vista, concelho de Tábua, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 219 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Tábua sob o n.º 28.008 a fls. 85V do livro B-71, tendo sido arrematada por Prazeres dos Santos Tavares.
Código antigo
Proc. 3/FR/165
