Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/139
Execução fiscal de casa situada em São Miguel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/139
Título
Execução fiscal de casa situada em São Miguel
Data produção inicial
1962-10-22
Data produção final
1972-06-28
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 128
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa que foi de habitação, ampla, em ruínas, sita no limite de Casais de Cabra, freguesia de São Miguel, concelho de Penela, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.318 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.747, a fls. 90 do livro B-16, tendo sido arrematada por Lúcio Tomás.
Código antigo
Proc. 3/FO/488
