Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/119
Execução fiscal de casa situada em São Miguel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/119
Título
Execução fiscal de casa situada em São Miguel
Data produção inicial
1956-07-05
Data produção final
1958-04-05
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 127
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 5/24 de uma casa de habitação de sobrado e loja situada no lugar de Silveirinha, freguesia de São Miguel, concelho de Penela, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 762 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 16.337, a fls. 40 do livro B-38, tendo sido arrematada por Francisco Duarte Rafael.
Código antigo
Proc. 3/FO/466
