Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/116
Execução fiscal de terra situada em Espinhal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/116
Título
Execução fiscal de terra situada em Espinhal
Data produção inicial
1955-09-19
Data produção final
1956-01-18
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 127
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de um talho de terra denominado "Baligoto", situado no limite de Pessegueiro, freguesia de Espinhal, concelho de Penela, distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 17.647, 1.019 e 1.020 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 16.186, a fls. 163V do livro B-37, tendo sido arrematado por Serafim Antunes Portela.
Código antigo
Proc. 3/FO/463
