Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/055
Execução fiscal de bens situados em Santa Eufémia e São Miguel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/055
Título
Execução fiscal de bens situados em Santa Eufémia e São Miguel
Data produção inicial
1941-07-29
Data produção final
1942-06-09
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 126
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de seca, com oliveiras e testada de mato no lugar de Seixal, freguesia de Santa Eufémia, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 221 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.007, a fls. 168 do livro B-34, tendo sido arrematada por António de Serpa Ferrão Rebelo; o direito e acção a 31/66 de uma casa de habitação, de sobrado e loja com três divisões, sita na vila de Penela, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 63 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.994, a fls. 192 do livro B-34, tendo sido arrematada por João Dias dos Reis, que também arrematou o direito e acção a 31/66 de um pousio com tanchas no sítio da Criveira, freguesia de São Miguel, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.907 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.993, a fls. 191 do livro B-34, assim como do direito e acção a 31/66 de uma terra de semeadura, de seca, com oliveiras denominada "A Criveira", freguesia de São Miguel, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.907 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.992, a fls. 191 do livro B-34.
Código antigo
Proc. 3/FO/311 a 313, 316 a 318 e 320 a 323
