Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/050
Execução fiscal de bens situados em Santa Eufémia e São Miguel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/050
Título
Execução fiscal de bens situados em Santa Eufémia e São Miguel
Data produção inicial
1940-02-18
Data produção final
1942-07-17
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 125
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/25 de uma casa de habitação de dois andares, com quatro divisões, duas dependências, pátio e quintal, sita em Rabarrabos, freguesia de São Miguel, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 327 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.571, a fls. 149 do livro B-33, tendo sido arrematada por Manuel Pedro da Silva que também arrematou o direito e acção a 1/35 de uma pragueira com oliveiras denominada "A Magaralha", limite de Besteiro, freguesia de Santa Eufémia, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 523 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.571, a fls. 149 do livro B-33. Inclui ainda a arrematação do direito e acção a 1/10 de uma casa de sobrado e lojas com seis divisões, pátio e quintal, sita em Rabarrabos, freguesia de São Miguel, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 379 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 10.056, a fls. 60 do livro B-22, tendo sido arrematada por Maria Adelaide.
Código antigo
Proc. 3/FO/291 a 293
