Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/EST
Estremoz
Série
DGFP/RP/EVO/EST/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/EST/EXEC/009
Execução fiscal de casa situada em Santo André
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/EST/EXEC/009
Título
Execução fiscal de casa situada em Santo André
Data produção inicial
1940-06-26
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 133
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano que servia de cocheira, situado na Rua Direita, n.º 112, freguesia de Santo André, concelho de Estremoz, distrito de Évora, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 892 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.841, a fls. 21V do livro B-21, tendo sido arrematado por Narciso Ribeiro da Silva.
Código antigo
Proc. 3/GD/X-1
