Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/EST
Estremoz
Série
DGFP/RP/EVO/EST/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/EST/EXEC/002
Execução fiscal de prédio situado em Evoramonte
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/EST/EXEC/002
Título
Execução fiscal de prédio situado em Evoramonte
Data produção inicial
1942-06-30
Data produção final
1945-04-05
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 133
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 9,5/240 de uma tapada denominada "Monte do Sengo", constando de casas de habitação, cavalariça, forno de coser pão, terra de semeadura, oliveiras, sobreiros e outras árvores, situada na freguesia de Evoramonte, concelho de Estremoz, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 255 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.778, a fls. 15V do livro B-13, tendo sido arrematada por Felizardo António Alves, em representação dos filhos menores.
Código antigo
Proc. 3/GD/80
