Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/EVO
Évora
SubSecção
DGFP/RP/EVO/ARR
Arraiolos
Série
DGFP/RP/EVO/ARR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/EVO/ARR/EXEC/002
Execução fiscal de casa situada em Igrejinha
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/EVO/ARR/EXEC/002
Título
Execução fiscal de casa situada em Igrejinha
Data produção inicial
1943-08-03
Data produção final
1948-10-23
Dimensão
Estante 73,C,6 - Caixa 133
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com dois compartimentos e quintal, situada na Rua do Poço Novo, também conhecida por Rua de Arraiolos, da aldeia e freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos, distrito de Évora, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 54 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3.561, a fls. 65V do livro B-10, tendo sido arrematada por Francisco António Fortunato.
Código antigo
Proc. 3/GB/16
