Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/018
Execução fiscal de bens situados em Rabaçal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/018
Título
Execução fiscal de bens situados em Rabaçal
Data produção inicial
1937-01-09
Data produção final
1942-06-18
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 125
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Rabaçal, concelho de Penela e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a uma sexta parte de um terreno amanhado com oliveiras, situado no lugar de Terra Grande, limite da Quinta das Chavascas, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.477 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.577 do livro B-31, tendo sido arrematado por José Vieira; o direito e acção a duas terças partes de umas casas com logradouro, situadas no lugar de Fartosa, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 249 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.233 do livro B-32, tendo sido arrematadas por Luís António; o direito e acção a duas terças partes de um talho de terra, situado no lugar de Fonte Boa, limite de Fartosa, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.503 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.235 do livro B-32, tendo sido arrematado por Joaquim Vieira; o direito e acção a duas sextas partes de uma pregueira, situada no lugar de Espigão, limite de Fartosa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.482, 1.483, 1.486, 1.487, 1.488, 1.828 e 1.750 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.040 do livro B-32, tendo sido arrematada por Daniel Pinheiro de Almeida que também arrematou o direito e acção a duas sextas partes de uma pregueira, situada no lugar de Arrifes, limite de Fartosa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.372 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.041 do livro B-32.
Código antigo
Proc. 3/FO/193 a 197
