Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/013
Cancelamento da inscrição de prédios situados em Penela
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/013
Título
Cancelamento da inscrição de prédios situados em Penela
Data produção inicial
1942-07-09
Data produção final
1942-07-14
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 125
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de prédios situados no concelho de Penela, distrito de Coimbra, sob os n.º 124, 125, 130 e 131 do livro m/26 do mencionado concelho.
Código antigo
Proc. 3/FO/124, 125, 130 e 131
