Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/007
Execução fiscal de bens situados em Espinhal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/007
Título
Execução fiscal de bens situados em Espinhal
Data produção inicial
1935-03-26
Data produção final
1942-07-02
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 124
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Espinhal, concelho de Penela e distrito de Coimbra, arrematados por Fernando Maria Duarte e Gil Maria Duarte, nomeadamente: o direito e acção a 8/10 de uma casa de sobrado, loja e pátio na vila de Espinhal, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 922 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.045, a fls. 83V do livro B-32; assim como o direito e acção a 8/10 de um terreno de pousio denominado "O Jardim", limite da freguesia de Espinhal, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 16.613 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.046, a fls. 83V e 84 do livro B-32.
Código antigo
Proc. 3/FO/71, 72, 75, 77, 79 e 80
