Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEL
Penela
Série
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/001
Execução fiscal de terras situadas na Cumieira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEL/EXEC/001
Título
Execução fiscal de terras situadas na Cumieira
Data produção inicial
1933-12-08
Data produção final
1945-06-25
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 124
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma pregueira com oliveiras, no sítio de Costa do Farteiro, limite das Vendas das Figueiras, freguesia de Cumieira, concelho de Penela e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.844 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.109, a fls. 163 do livro B-29, tendo sido arrematada por António Mendes. Inclui ainda a entrega, a título gratuito e definitivo, a Manuel Godinho Júnior, enquanto chefe de família numerosa e pobre, de um talho de terra de semeadura no sítio da Eira Velha, limite de São Paulo, freguesia de Cumieira, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 13.300 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Penela sob o n.º 13.018, a fls. 162V do livro B-29.
Código antigo
Proc. 3/FO/1 e 2
