Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova

Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/112
Execução fiscal de terra situada em São Paio


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/112

Título
Execução fiscal de terra situada em São Paio

Data produção inicial
1959-07-20

Data produção final
1959-10-06

Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 124

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno a mato, no sítio de Zevinhal, freguesia de São Paio, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.147 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36.323, a fls. 184 do livro B-96, tendo sido arrematado por Afonso Esteves Vizeu.

Código antigo
Proc. 3/FN/355




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