Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/095
Execução fiscal de terra situada em Penacova
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/095
Título
Execução fiscal de terra situada em Penacova
Data produção inicial
1948-03-27
Data produção final
1950-12-27
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 124
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno de mato, no sítio de Chã Raivosa, freguesia e concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 6.213 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.680, a fls. 51 do livro B-90, tendo sido arrematado por Álvaro Alberto dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/FN/322
