Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/VNP
Vila Nova de Poiares
Série
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/043
Execução fiscal de casa situada em Santa Maria de Arrifana
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/043
Título
Execução fiscal de casa situada em Santa Maria de Arrifana
Data produção inicial
1945-08-13
Data produção final
1945-12-12
Dimensão
Estante 73,C, 5 - Caixa 129
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação d o direito e acção a 1/18 de uma casa de habitação com quintal pegado, no sítio do Vale do Carril, limite de Algaça, freguesia de Santa Maria de Arrifana, concelho de Poiares do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 322 (urbano) e 2.787, 2.785, 2.786, 2.751, 2.750 e 2.752 (rústicos) e descrita na Conservatória do Registo Predial de Penacova, sob o n.º 32.517, a fls. 63 do livro B-87, tendo sido entregue, a título definitivo e gratuito, a Joaquim Henriques Costeira, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/FP/104
