Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/VNP
Vila Nova de Poiares
Série
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/042
Execução fiscal de oliveiras situadas em Santo André
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/042
Título
Execução fiscal de oliveiras situadas em Santo André
Data produção inicial
1945-08-13
Data produção final
1945-11-29
Dimensão
Estante 73,C, 5 - Caixa 129
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de oito oliveiras em terreno baldio no sítio do Vale do Boimbo, ou Malhada da Roca, freguesia de Santo André, concelho de Poiares do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 9.389 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.493, a fls. 51V do livro B-87, tendo sido entregue, a título gratuito e definitivo, a Alfredo Cardoso, enquanto chefe de família pobre e numerosa.
Código antigo
Proc. 3/FP/102
